A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/jm 

ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. CIENTEC. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a CIENTEC possui natureza jurídica de direito público, conquanto seja previsto o contrário na lei que a instituiu, por se tratar de fundação instituída pelo poder público, com patrimônio constituído por bens que integravam o acervo da autarquia Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, sendo seus servidores remunerados pelo Estado. Assim, a decisão regional em que se reconheceu a estabilidade do reclamante não importou em violação aos dispositivos indicados pela reclamada, permanecendo incólume o art.  896 da CLT.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-567.035/1999.0, em que é Embargante FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC e Embargado DIÓGENES DE SOUZA NORTE.

A Sexta Turma, a fls. 388/393, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “estabilidade”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 396/405), em que busca reformar a decisão quanto ao tema “estabilidade”. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 410). 
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-conhecimento do Recurso (fls. 414/415).
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. CIENTEC

A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada com relação ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos:

“Primeiramente, não prospera a argumentação da reclamada no tocante à não-aplicação da estabilidade aos servidores celetistas optantes pelo FGTS. O Regional não emitiu tese acerca do regime em que foi contratado o autor, tampouco especificou se era optante do FGTS. Considero não prequestionada essa matéria. Incide a Súmula 297 do TST.
Em segundo lugar, o fato de o Regional ter reconhecido a natureza de direito público da fundação não resulta em violação dos arts. 5o, II, da Constituição da República e 19 do ADCT. Ficou claro que a fundação recorrente foi instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n.º 6.370/1972. E no seu art. 1º dispõe que seu objetivo é o estudo e a aplicação de métodos científicos e tecnológicos na solução de problemas peculiares de entidades privadas e governamentais para estimular o crescimento econômico do Rio Grande do Sul e do Brasil. O mesmo artigo afirma que é uma fundação de direito privado. Contudo, trata-se de uma Lei do ano de 1972, e como ensina o Professor Dr. Hely Lopes Meirelles, ‘...Ultimamente, porém, pelo fato de o Poder Público vir instituindo fundações para prossecução de objetivos de interesse coletivo - educação, ensino, pesquisa, assistência social etc. - com a personificação de bens públicos e, em alguns casos, fornecendo subsídios orçamentários para sua manutenção, passou-se a atribuir personalidade pública a essas entidades, a ponto de a própria Constituição da República de 1988, encampando a doutrina existente, ter instituído as denominadas fundações públicas, ora chamando-as de 'fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público' (arts. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único; 150, § 2º, 22, XXVII),. Ora de fundação pública' (arts. 37, XIX, e 19 das 'Disposições Transitórias'), ora 'fundações mantidas pelo Poder Público' (art. 37, XVII), ora, simplesmente, fundação' (art. 163, II). Com esse tratamento, a Carta da República transformou essas fundações em entidades de Direito Público, integrantes da Administração indireta, ao lado das autarquias e das entidades paraestatais. Nesse sentido, já decidiu o STF, embora na vigência da Constituição anterior, que 'tais fundações são espécie do gênero autarquia'. Não entendemos como uma entidade (fundação) possa ser espécie de outra (autarquia) sem se confundirem nos seus conceitos. Todavia, a prevalecer essa orientação jurisprudencial, aplicam-se às fundações públicas todas as normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias. Não louvamos essa inovação constitucional, nem o entendimento do STF, que trará, certamente, sérios problemas para a Administração, com a mudança de sua personalidade jurídica de Direito Privado para Direito Público, eliminando, com isso, a fiscalização do Ministério Público para manter somente a do Tribunal de Contas.’ (in Direito Administrativo Brasileiro - Malheiros Editores - 17ª Ed. - 1992 - págs. 316/317).
O Regional, ao considerar a fundação sob exame como de natureza jurídica pública, levou em conta que é o Estado quem paga seus servidores, e que o patrimônio a ela inerente foi constituído com  bens que integravam o acervo da autarquia Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul. À vista do exposto, não há como reputar violados os arts. 5o, inciso II, da Carta Magna e 19 do ADCT, pois, como se viu, a fundação recorrente foi instituída e é mantida pelo Poder Público. Cito como precedente o RR-392513/1997.0, 2a Turma, Relator Ministro Luciano de Castilho Pereira, publicado no DJ de 16.11.2001.
Por fim, não considero evidenciado conflito de teses com os arestos transcritos, pois nenhum deles trata da natureza das fundações, seja ela pública ou privada. O 1o aresto de fl. 344 limita-se aos servidores públicos celetistas, hipótese não abordada pelo Regional, que se restringiu à análise da natureza da fundação. Já o segundo aresto é por demais genérico e não ataca o cerne da questão, qual seja, servidor de fundação instituída pelo poder público. Incide a Súmula 296 do TST” (fls. 390/391).

A reclamada aponta violação ao art. 896 da CLT, por entender que seu Recurso de Revista merecia conhecimento por ofensa aos arts. 19 do ADCT, 1º, 5º, inc. II, 25 e 114 da Constituição da República e 24 e segs. do Código Civil. Sustenta que é fundação de direito privado, conforme define a lei que a instituiu, não havendo falar, pois, em estabilidade do reclamante.
O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau quanto ao tema, consignando os seguintes fundamentos:

“A matéria é controvertida, pois as fundações sempre estiveram afetas aos domínios de Direito Privado. No entanto, a Constituição Federal de 88, ao se referir especificamente aos servidores das ‘fundações públicas’, deixou claro que as considerava como pessoas de direito público, pois determinou que seus servidores se submeteriam ao 'regime jurídico único' de pessoal, no qual só se incluem os servidores da própria Administração direta e das autarquias (art. 39, caput). Constata-se, pois, sua condição de fundação pública, apesar de constar, no art. 1º da Lei 6370/72 a natureza de direito privado.
Nesse sentido, decisão da Egrégia 5ª Turma deste Regional apontada pelo Exmº. Juiz Mário Chaves no Acórdão 95.022845.1 RO : ‘É servidor público o empregado de fundação instituída pelo poder público estadual, gozando da estabilidade prevista no art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias. É ilícita a despedida sem a observância das formalidades legais’ (Acórdão RO 4.175.90 de lavra deste Juiz-Relator, Juiz Ivens Gomes Jardim, julgado em 17.10.91, in Revista de Jurisprudência Trabalhista do Rio Grande do Sul, n.º 106, outubro de 92, pp. 14 a 16).
Reconhecida, pois, a natureza pública da demandada, a aplicação do preceito constitucional da estabilidade, a reintegração do autor é mera conseqüência. Isso porque além de contar ele com mais de cinco anos de emprego público, na data da promulgação da Carta Magna, já que a prova carreada, em especial o documento de fls. 07 juntado aos autos do processo 354.25/94, comprova que o reclamante foi admitido em 16.08.82 não há, ainda, nos autos qualquer indício ou mesmo prova de que tenha sido ajuizado contra o reclamante inquérito para apuração de falta grave, conforme exige a legislação consolidada.
Em razão disso, assiste razão ao autor quando, nos autos do processo em apenso (354/94), diz não concordar com sua despedida por entender ser detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.
Assim, deve ser reconhecida a estabilidade do autor e a nulidade da despedida bem como reintegrado o mesmo ao emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens do cargo, desde a despedida até o efetivo retorno” (fls. 334/335).

Saliente-se, inicialmente, que o não-conhecimento do Recurso de Revista inviabiliza a aferição de divergência jurisprudencial nesta oportunidade.
Ressalte-se, por outro lado, que esta Corte tem adotado o entendimento de que em se tratando de entidade como a reclamada que é fundação instituída pelo poder público e que, segundo afirmado pela Turma, é o “Estado quem paga seus servidores, e que o patrimônio a ela inerente foi constituído com  bens que integravam o acervo da autarquia Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul”, a natureza jurídica é de direito público, conquanto seja previsto o contrário na lei que a instituiu. Nesse sentido são os seguintes precedentes:

“EMBARGOS - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURÍDICA  SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA  ESTABILIDADE  ARTIGO 19 DO ADCT. A Fundação Padre Anchieta, não obstante dotada de personalidade jurídica de direito privado, é pública, na forma do art. 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67. Assim, a estabilidade do art. 19 do ADCT alcança o seu empregado celetista, por se tratar de espécie do gênero servidor público, mencionado naquele dispositivo. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR-578.300/1999.8, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 24/11/2006.)
 
“EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A Fundação Padre Anchieta, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37, inciso XIX, 39 e 40, caput, e por isso os seus servidores são abrangidos pela estabilidade especial no serviço público, regulada pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de Embargos a que se nega provimento.” (E-RR-374.161/1997.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 29/4/2005.)

“FUNDAÇÃO SEADE   NATUREZA JURÍDICA   FUNDAÇÃO PÚBLICA.  Revelando a prova que a reclamada é uma fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com patrimônio público, mantida e controlada pelo Poder Público, e que tem por objetivo legal a realização de atividades de interesse do Estado, acertada a conclusão da e. Turma, ao enquadrá-la como fundação pública, e, portanto, submissa ao art. 19 do ADCT, considerando a sua personalidade de pessoa jurídica de direito público.  Recurso de embargos não conhecido.” (E-RR-462.494/98.8, Rel. Min. Milton Moura França, DJ de 19/9/2003.)

“FUNDAÇÃO   PADRE   ANCHIETA. ESTABILIDADE DO   ART.   19   DO   ADCT. SERVIDORES CELETISTAS. Ainda que se admita a personalidade jurídica de direito privado da Fundação Padre  Anchieta,  os seus empregados estão abarcados pela estabilidade do art. 19 do  ADCT,  em  face  das  nítidas características de fundação pública por ela os na medida em que, conforme assentado  pela  instância soberana na apreciação da prova, não explora tal Fundação qualquer atividade econômica. De  outra  parte,  correto  também  o entendi de que o fato de o Autor ser celetista não constitui óbice à aplicação do art. 19 do ADCT, pois a estabilidade prevista nesse dispositivo dirige-se, sem qualquer distinção, a todos os ser públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição, estivessem prestando serviços de ma continuada há, pelo menos, cinco anos,  e  que não foram admitidos na forma regulada no art. 37 da Carta Magna. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-540.631/1999, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira, DJ de 6/9/2002.)

“VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CIENTEC. A Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37, inciso XIX, 39 e 40,  caput, e por isso os seus servidores são abarcados pela estabilidade especial no serviço público, regulada pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que também alude expressamente aos servidores das fundações públicas. Violação do artigo 896 da CLT não verificada. Recurso não conhecido.” (com destaque, E-RR- 392.513/1997, Rel. Min. Wagner Pimenta, DJ de 21/6/2002.)

“AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAÇÃO CIENTEC - EMPREGADOS CELETISTAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. O fato de os reclamantes serem celetistas não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 19 do ADCT. E isto porque referido dispositivo constitucional dirige-se, justamente, àqueles contratados sem concurso, sob a égide do regime constitucional vigente no período anterior a 5/10/88. Realmente, de acordo com a Carta Constitucional pretérita, o acesso aos empregos públicos não dependia de concurso. Apenas os cargos públicos tinham a sua primeira investidura condicionada à prévia aprovação em certame público. Por essa razão, aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, em exercício na data da promulgação da Lei Maior de 1988, há pelo menos cinco anos, foi concedida estabilidade (CF/88, art. 19 do ADCT). Agravo não provido.” (com destaque, AG-E-RR-329920/1996, Rel. Min. Milton Moura França, DJ de 4/2/2000.)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, “ainda que o artigo 109, I, da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia” (RE-215.741, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 4/6/1999).
Assim, reconhecida a natureza jurídica de direito público da reclamada, não há como afastar o direito à estabilidade do reclamante.
Verifica-se, portanto, que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava conhecimento, porquanto não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 19 do ADCT, 1º, 5º, inc. II, 25 e 114 da Constituição da República e 24 e segs. do Código Civil.
Dessa forma, estando incólume o art. 896 da CLT, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 27 de agosto de 2007.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do 
Ministério Público do Trabalho